Você conhece o princípio da anualidade (anterioridade) eleitoral?

☛ Pois bem, esse princípio advém do Direito Eleitoral e está previsto, inclusive, em nossa Carta Maior. Vejamos:

Constituição Federal, Art. 16. CF, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

☛ Segundo esse princípio toda vez que vem uma nova lei tratando de regras eleitorais, é preciso que essa lei entre em vigor para que ela possa ser aplicada pela primeira vez a uma eleição que aconteça dai a pelo menos 1 ano. Não é razoável que em cima da hora da eleição, apareça uma lei mudando tudo. É isso que a CF quer evitar. Ela preserva a segurança jurídica, a estabilidade das relações. Primeiro a lei que trata de regras eleitorais entra em vigor, porém só depois de um ano é que ela poderá reger uma eleição. Se por acaso, nesse meio tempo, ocorrer uma eleição, ainda não será regulada por essa lei.

Exemplo Real:
– Aconteceu com a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que entrou em vigor no primeiro semestre de 2010. Na época a ideia era que ela já valesse para as eleições de outubro de 2010, que foram eleições presidenciais, estaduais e do DF, porém o TSE e posteriormente o STF barraram a aplicação da lei da ficha limpa às eleições do ano de 2010 em função do princípio da anualidade eleitoral.

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