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Quem pode propor uma Emenda Constitucional?

O processo legislativo está previsto no artigo 59 da Constituição Federal – CF e nos seus artigos seguintes. Entre as espécies normativas primárias previstas, a campeã em provas de concursos é a famosa Emenda Constitucional.

►CF, Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.

Entre essas espécies normativas primárias, existe uma que se destaca em relação às demais, em termos de hierarquia e força jurídica, que são as Emendas Constitucionais – EC.

O artigo 60 prevê o processo de elaboração de uma Emenda Constitucional, desde a sua iniciativa até a sua publicação e entrada em vigor. Importante observar que somente determinadas “pessoas” poderão encaminhar uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional para o Congresso Nacional. Vejamos quem poderá apresentar uma PEC:

►CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Em breve falaremos mais sobre as Emendas Constitucionais, explicando seu processo completo e algumas peculiaridades dessa espécie normativa primária.

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