TOME NOTA!

Está sabendo da modificação na legislação penal por conta da entrada em vigência da Lei nº 13.257, de 2016?

Então se liga nessa modificação do art. 6º do CPP e leia a Lei na íntegra.

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X – colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato eventual responsável pelo cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

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