O QUE É?

Você já ouviu falar no instituto da resipiscência? Se não, fique atento, pois tentaremos elucidar as principais dúvidas que circundam o tema de forma que após a leitura deste texto, estará habilitado a responder questionamentos outros acerca do assunto.

  1. CONCEITO

Resipiscência ocorre quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza no intuito de se desfazer daquela ação delituosa, evitando-se assim, o possível desdobramento natural da infração.  Ou seja, é o instituto jurídico penal encontrado no art. 15 do Código Penal Brasileiro[1], conhecido comumente como arrependimento eficaz ou arrependimento ativo.

  1. CONSEQUÊNCIAS DO INSTITUTO

Nota-se que tanto a resipiscência quanto a desistência voluntária formam (ambos institutos localizados no art. 15 do CPB), em conjunto, de acordo com o professor Von Liszt, a chamada “Ponte de Ouro”, ou seja, uma causa obrigatória de exclusão da tipicidade da conduta delituosa.

O que isso quer dizer? Em ambos os institutos, caso o indivíduo desista da empreitada criminosa ou impeça que o resultado pretendido se consuma, deverá responder não pela conduta criminosa originária, mas tão somente pelos atos até então praticados, desde que relevantes ao Direito Penal.  É a chamada tentativa qualificada ou abandonada, pois ocorre por circunstâncias intrínsecas à vontade do autor do delito.

O douto Zaffaroni explana o tema da seguinte forma: “Em outras palavras, o que fica impune é a tentativa em si mesma, mas não os delitos consumados em seu curso, cuja tipicidade sofria interferência somente por efeito da punibilidade da tentativa, mas que ressurge com o desaparecimento desta”.[2]

Perceba que quando o crime não se consuma por circunstância adversas à vontade do agente, o fato é tentado e não há que se exprimir a desistência voluntária. O Superior Tribunal de Justiça já ratificou esse entendimento. Vejamos:

Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, o fato é tentado; não há desistência voluntária. 2. Há tentativa de roubo e não desistência voluntária se, depois de descoberta a inexistência de fundos no caixa da casa comercial alvo da pilhagem, o larápio nada leva desta ou de seus consumidores. Precedentes desta Corte. 3.   Em hipóteses como a tal, o agente não leva ao fim o feito que havia planejado por circunstância que lhe corria inteiramente a revelia, sua vontade não concorre para evitar a subtração como planejada; não pode, por isso, ser premiado pela interrupção criminosa para a qual não contribuiu. 4. Recurso Especial desprovido. (STJ. REsp 1109383 / RN. Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador T5. Data do Julgamento 23/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2010).

Com objetivo de dilucidar o tema, caso um indivíduo portando um revólver eficiente, municiado com seis projéteis e com a intenção de matar seu desafeto, efetue dois disparos de arma de fogo contra seu inimigo, porém, sem acertá-lo, e ainda, podendo prosseguir a ação, mas, por vontade própria não prosseguiu no seu intento criminoso, se adequa de forma incontestável no instituto da desistência voluntária.

Dentro de uma concepção de política criminal, percebe-se que o legislador objetivou beneficiar o indivíduo que se enquadre dentro das características dos institutos supracitados, ou seja, embora haja uma perfeita adequação do fato à norma, desde que preenchidos os requisitos impostos em lei, a finalidade não é a punição severa, fazendo-se valer do Princípio do Direito Penal Mínimo. É notório que, caso o delito se consuma, o agente criminoso responderá pelo então crime objetivado.

  1. ARREPENDIMENTO EFICAZ X DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

E onde reside a diferença entre resipiscência e a desistência voluntária? Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização[3].

Seguindo a mesma linha argumentativa, cita-se a notável citação do professor Frank, trazida pelo doutrinador Nelson Hungria, no livro de Fernando CAPEZ: “a desistência é voluntária quando o agente pode dizer: ‘não quero prosseguir, embora pudesse fazê-lo’, e é involuntária quando tem de dizer: ‘não posso prosseguir, ainda que o quisesse”.[4]

Com objetivo de deslindar a problemática, uma pequena questão de concurso público nos auxilia a caracterizar e exemplificar o instituto do arrependimento eficaz. Vejamos: “Paulo, sabendo que seu desafeto Pedro não sabia nadar e desejando matá-lo, jogou-o nas águas, durante a travessia de um braço de mar. Todavia, ficou com pena da vítima, mergulhou e a retirou, antes que se afogasse. Nesse caso, ocorreu arrependimento eficaz.”[5]

Resta esclarecer que, muito embora estejam introduzidos no mesmo artigo do Código Penal, são institutos distintos.

  1. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO

O professor Luiz Regis Prado conceitua o momento correto da caracterização do arrependimento eficaz “quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado” [6]

Ressalta-se que há a necessidade de o ato ser voluntário, é prescindível que seja espontâneo, ou seja, pode haver a influência de terceiros para a concretização dos institutos da resipiscência e da desistência voluntária. Observa-se que o ato espontâneo é aquela que surge do próprio agente, não admitindo sugestão. Necessário informar que todo ato espontâneo é voluntário, entrementes, nem todo ato voluntário é espontâneo. Ainda no que tange a motivação do ato voluntário, esse pode ser por motivos egoísticos ou não, pouco importando esse fato para a incidência da tentativa qualificada.

  1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS

O professor Fernando Capez afirma que nos crimes unissubsistentes “não se admitem desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão”.[7]

Já no que tange aos delitos de mera conduta e os crimes formais o doutrinador ensina que não é cabível, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado.[8]

É cabível desistência voluntária nos crimes culposos? O professor DOTTI ensina que não é harmonizável o cometimento de crime culposo com a tentativa abandonada, porquanto a desistência da tentativa pressupõe a vontade de querer realizar o resultado.[9]

  1. CONCLUSÃO

Assim, percebe-se que a resipiscência nada mais que do que o próprio instituto do arrependimento eficaz ou arrependimento ativo. Trata-se de uma causa de exclusão de tipicidade, uma vez que, após a tomada da nova decisão, o indivíduo responderá pelo resultado ocorrido, e não pelo dolo inicial. Ressalta-se que o resultado derradeiro não pode ocorrer, pois, caso ocorra, o benefício ora em análise será rechaçado.

Nota-se ainda uma nítida aproximação entre os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, devendo o estudante se atentar para as peculiaridades de cada benefício ora apresentado, muito embora os objetivos macros de cada norma sejam exatamente os mesmos, qual sejam, a descaracterização da tipicidade inicialmente pretendida pelo agente criminoso.


[1] Brasil, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

[2] ZAFFARONI, Eugênio Raul. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 5. Ed. São Paulo: RT, 2004, pág 673

[3] Assertiva da prova de Promotor de Justiça (MPE-MS), ano: 2011

[4] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 1., pág 251

[5] Assertiva da prova de Técnico Judiciário – Informática TRF – 3ª REGIÃO, Banca FCC, ano 2014

[6] PRADO, Luiz Régis. Comentários ao Código Penal. 5. Ed. São Paulo: RT, 2010, pág 84

[7] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 1., pág 249

[8] Tema cobrado no Concurso de Titular de Serviços de Notas e de Registros, ano 2013, Banca CESPE, Órgão: TJ-RR

[9] DOTTI, Rene Ariel. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 3. Ed. São Paulo: RT, 2010, págs 413 e 415.

 


André Luiz Araújo Portela – andre@carreirapolicial.com.br

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