Situação hipotética: Lucas, descuidadamente, sem olhar pra trás, deu marcha a ré em seu veículo, em sua garagem, e atropelou culposamente seu filho, que faleceu em consequência desse ato.

Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as consequências da infração atingiram Lucas de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

(  ) Certo

(  ) Errado

 


 

Resposta:

►Questão correta.
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►O caso em questão deveria ser tratado como Homicídio Culposo, previsto no art. 121, §3º do CP. Apesar disso, a questão se encaixa, na situação prevista e conhecida como perdão judicial, que está prevista no §5º do mesmo artigo. Vejamos:
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Código Penal, Artígo 121 § 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977).
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► No perdão judicial, o juiz deixa de aplicar a pena ao infrator, embora o fato seja típico, ilícito e culpável, ou seja, embora haja crime. É uma medida de política criminal.
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►O perdão judicial possui natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107 do CP. In verbis:
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Extinção da punibilidade
Código Penal Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(…)
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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►Cumpre observar que o perdão judicial só é cabível nos casos EXPRESSAMENTE previstos em lei, como é o caso do homicídio culposo.
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► Cabe informar que apesar de o Artigo 300 do Código de Trânsito Brasileiro que previa o perdão judicial ter sido vetado, ele é cabível ao Homicídio Culposo de Trânsito (Artigo 302) aplicando-se por analogia o perdão judicial previsto no Código Penal, segundo maioria doutrinária e jurisprudencial.

 

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