Tome Nota! Reforma Emergencial em Presídios

Ontem (13), a Suprema Corte decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. Leia na íntegra a reportagem clicando no link abaixo: http://goo.gl/WmLScy

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Tome Nota! Pena acessória Aplicada a Praça

“A pena acessória de perda do cargo, aplicada a praças da polícia militar, prescinde de processo específico para que seja imposta, ao contrário do que ocorre no caso de oficiais da corporação. Com base nesse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, desproveu recurso extraordinário interposto em face de acórdão que mantivera…

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Artigo – Do Indiciamento

DO CONCEITO Antes de adentrarmos efetivamente no indiciamento, necessário se faz explanar, primeiramente, o que vem a ser o inquérito policial. O inquérito policial – IP é um procedimento (e não processo) de caráter administrativo, inquisitório, escrito, sigiloso, realizado pela polícia judiciária (presidido pelo delegado de polícia, ou seja, rege-se pelo princípio da oficiosidade), a…

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Feliz Dia dos Pais!

“Na longa jornada da vida muitos mestres encontramos, alguns seguimos, outros abandonamos, dentre todos, um deles é o que mais amamos. Seu nome é simples e fácil de pronunciar, meu Pai, em meu coração você sempre terá um lar.” Luis Alves

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TOME NOTA! Patrocínio Infiel – Art. 355 – CP

Art. 355 CP – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. Pena – detenção, de seis meses a três anos e multa.   Veja com já foi cobrado em Prova: Analise a questão: Adamásia, no exercício da advocacia, fez inserir falso endereço em…

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Tome Nota! (Habeas Corpus)

Habeas Corpus – Visita de companheira em estabelecimento prisional. O “habeas corpus” não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional. Com base nessa orientação, a Segunda Turma não conheceu de “writ” em que se alegava a ilegalidade da decisão do juízo das execuções criminais que…

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Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo – IMPO

INTRODUÇÃO IMPO é o acrônimo dado a Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, algo que não geraria tanta importância se mencionássemos tempos atrás. No ano pretérito, especificamente, no dia 22 de dezembro, entrou em vigor a Lei sob o n.º 13.060, sobre a qual disciplina o uso de tais ferramentas pelos agentes de segurança pública, em…

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Diferenças: Arquivamento Implícito e Arquivamento Indireto

Arquivamento Implícito: O arquivamento implícito é uma conceituação doutrinária e rechaçada pela legislação brasileira. Ocorre quando o promotor deixa de incluir na peça denunciatória algum dos indiciados elencados pela autoridade policial ou um fato investigado, sem justificar ou manifestar, no entanto, qualquer motivação dessa decisão, e, ainda nesse contexto, o magistrado não questiona essa conduta…

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