Tome Nota! Crimes Transeunte.

Você sabe o que é crime transeunte e não transeunte? São aqueles delitos que NÃO deixam vestígio. Ao contrário, crimes não transeuntes são aqueles que deixam DEIXAM vestígios.   Veja como já foi cobrado em prova: Ano: 2014 Banca: FUNCAB Prova: Delegado de Polícia Civil – PC/RJ Enunciado: Em relação à classificação doutrinária  de crimes,…

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Tome Nota! Habeas Data

Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é o habeas data.

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Tome Nota! Recurso Ordinário em Habeas Corpus

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE LABORAL/ESTUDO NÃO OPORTUNIZADA AO PRESO. “REMIÇÃO FICTA”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A remição da pena exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do art. 126 da LEP. 2. “Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a…

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Tome Nota! Inaplicabilidade do Princípio da Consunção

STJ – HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. O delito de estelionato não será absorvido pelo de roubo na hipótese em que o agente, dias após roubar um veículo e os objetos pessoais dos seus ocupantes, entre eles um talonário de cheques, visando obter vantagem ilícita, preenche uma de suas folhas e, diretamente na…

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Tome Nota! Deformidade Permanente.

STJ – A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando providências posteriores, notadamente quando não usuais…

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Tome Nota! Entrega de direção a pessoa não habilitada.

ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) É CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Assim, segundo o STJ, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a…

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Tome Nota! Roubo apenas uma ação.

[…] A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos. (STJ, HC 286896 / SP. Relator(a): Ministro Ericson Maranho. Órgão Julgador: 6ª Turma. Publicado no DJe em 06/05/2015.)

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Tome Nota! Crime de Concussão

No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se pela exigência – e não pela entrega – da vantagem indevida. Isso porque a concussão é crime formal, que se consuma com a exigência da vantagem indevida. Assim, a eventual entrega do exigido se consubstancia mero exaurimento do crime previamente consumado. (HC 266.460-ES, Rel. Min….

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