Arquivamento Implícito:

O arquivamento implícito é uma conceituação doutrinária e rechaçada pela legislação brasileira. Ocorre quando o promotor deixa de incluir na peça denunciatória algum dos indiciados elencados pela autoridade policial ou um fato investigado, sem justificar ou manifestar, no entanto, qualquer motivação dessa decisão, e, ainda nesse contexto, o magistrado não questiona essa conduta omissiva, tampouco aplica o princípio da devolução (art. 28 do CPPB). Esse arquivamento implícito poderá ocorrer sob dois aspectos:

  1. Subjetivo: ocorre quando houver omissão do MP em relação à inclusão de algum có-réu na denúncia em questão
  2. Objetivo: se caracterizar quando a omissão diz respeito a fatos investigados, como infrações penais ou qualificadoras.

Ressalta-se que com a combinação dos arts. 129 § 4º e 93, IX, ambos da Constituição Federal vigente, e utilizando-se ainda das técnicas de interpretação do sistema pátrio, cumpre salientar que todas as decisões do membro do Parquet devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, o que corrobora com a inaplicabilidade do arquivamento implícito.

Calha enaltecer que o Ministério Público deverá oferecer denúncia, quando assim entender, e nela constatará o réu e as infrações que deseja que haja prosseguimento e solicitar o arquivamento em relação aos demais.

A jurisprudência de maneira pacífica afirma que o arquivamento tem que ser sempre fundamentado, não havendo a possibilidade de arquivamento implícito[1].

Princípio da divisibilidade na ação penal:

                Importante observar que não se deve confundir o arquivamento implícito, não aceito pelos Tribunais Superiores, com o princípio da divisibilidade nos casos de ação penal pública. Foi visto que no caso de arquivamento implícito haverá uma omissão por parte do MP com relação a algum indiciado ou fato investigado, não sendo questionado posteriormente pelo magistrado, ocorrendo o que a doutrina conceituou de arquivamento implícito. Já no caso do princípio da divisibilidade, adotado pela Suprema Corte, o MP poderá oferecer denúncia contra alguns coatores, sem prejuízo do prosseguimento das investigações em relação aos demais. Entende-se que a ação penal pública pode ser dividida, ou seja, o Parquet pode denunciar apenas um dos investigados, aguardando que se reúnam provas robustas contra os demais, para, só então, processá-los[2]. Não se trata aqui de escolher quem será processado (atitude típica de uma vingança privada), mas sim de se processar aqueles contra os quais se dispõe de provas, aguardando para se processar os demais quando houver maiores evidências reunidas. Destarte, no caso do princípio da divisibilidade, tudo será documentado e fundamentado pelo MP, diferentemente do arquivamento implícito.

Arquivamento Indireto:

Segundo Guilherme de Souza Nucci ensina que: “Arquivamento indireto: é a hipótese de o promotor deixar de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente para a ação penal [3]“.

Imagine a seguinte situação: Um promotor de justiça estadual entende que determinada infração penal não é de alçada da justiça estadual e sim da Justiça Federal. Se o juiz concordar com o promotor, não haverá nenhum impasse, porém se o juiz discordar, a contrário senso, haverá um embaraço, pois:

  1. Promotor não quer oferecer denúncia.
  2. Juiz não quer mandar pra Justiça Federal, por achar que se trata de competência da Justiça Estadual.
  3. Juiz não poderá obrigar o Promotor a oferecer denúncia, pois violaria o princípio da independência funcional do MP.

Esse é o arquivamento indireto, quando há um impasse entre promotor e juiz e nesse caso a doutrina entende que se deve aplicar o art. 28 CPPB. Ressalta-se que, caso o juiz não concorde, enviará os autos ao Procurador Geral de Justiça (no caso).

Resumindo: Se o órgão do MP ao invés de oferecer denúncia requer a declinação de competência e o juiz não concorda, essa manifestação deve ser entendida como um pedido indireto de arquivamento, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPPB. O IP é remetido ao Procurador Geral, a quem cabe dar o veredicto sobre o imbróglio.

Esse arquivamento já mereceu tutela do STF e do STJ ainda em tempos remotos, quando foi afirmado que: “Se o magistrado discorda da manifestação ministerial, que entende ser o juízo incompetente, deve encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, para, na forma do art. 28 do CPP, dar solução ao caso, vendo-se, na hipótese, um pedido indireto de arquivamento[4].”

 Veja como isso já foi cobrado em prova de concurso:

Questão 42 –  Promotor de Justiça Substituto – MPE-BA – 2015

No dia 12 de janeiro de 2015, o promotor de Justiça de determinada comarca da Bahia recebeu um inquérito policial em que constavam Josélio e Perênio como indiciados pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e tentativa de homicídio qualificado. No último dia do prazo, o referido promotor de Justiça ofereceu denúncia contra Josélio e lhe imputou aqueles crimes, mas, sem expressa justificativa, não incluiu em sua denúncia o indiciado Perênio. Por sua vez, o juiz, ao receber a peça acusatória, manteve-se silente quanto à omissão do promotor de Justiça. Em relação à situação acima descrita, assinale a alternativa CORRETA:

a) Quanto ao indiciado Perênio, houve o arquivamento implícito do inquérito policial, o que tem sido aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

b) Trata-se de hipótese de arquivamento indireto do inquérito policial, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

c) A atuação do promotor de Justiça ensejou o denominado arquivamento implícito objetivo do inquérito policial.

d) O artigo 28 do Código de Processo Penal autoriza a figura do arquivamento implícito do inquérito policial, que, diferentemente do requerimento expresso de arquivamento, permite o aditamento à denúncia pelo promotor de Justiça nos crimes de ação penal pública.

e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: Letra E

[1] Nesse sentido, STF RHC 95141/RJ (DJe de 23.10.2009); HC 92445/RJ (DJe de 3.4.2009). HC 104356/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.10.2010. (HC-104356)

[2] Nesse sentido, STJ, Resp. 388.473, HC 77.723/RS, HC 77.723/RS. STF: HC no 77.723/RS e HC no 74.661/RS; Precedentes do APn 300/ES, STJ: APn no 300/ES ; REsp no 388.473/PR; HC no 35.084/DF).

[3] NUCCI, Guilherme de Souza Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2013. pg. 331.

[4] Conflito de Atribuições, Min. rel. Rafael Mayer, DJ: 09-12-83, pg: 19415, Julgamento: 01/04/1982 – Tribunal

 

Autores:

André Luiz Araújo Portela – andre@carreirapolicial.com.br

José Henrique Silva Pereira – henrique@carreirapolicial.com.br

 

2 comentário “Diferenças: Arquivamento Implícito e Arquivamento Indireto

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