Tome Nota! Iniciativa das Emendas Contitucionais

Boa Noite, Guerreiros! Todos em QAP? TOME NOTA! Quem pode propor uma Emenda Constitucional? O processo legislativo está previsto no artigo 59 da Constituição Federal – CF e nos seus artigos seguintes. Entre as espécies normativas primárias previstas, a campeã em provas de concursos é a famosa Emenda Constitucional. ►CF, Art. 59. O processo legislativo…

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Tome Nota ! Art. 6º – Código Processual Penal

TOME NOTA! Está sabendo da modificação na legislação penal por conta da entrada em vigência da Lei nº 13.257, de 2016? Então se liga nessa modificação do art. 6º do CPP e leia a Lei na íntegra. Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: X – colher…

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Tome Nota! Princípio da Anualidade (Anterioridade) Eleitoral

Você conhece o princípio da anualidade (anterioridade) eleitoral? ☛ Pois bem, esse princípio advém do Direito Eleitoral e está previsto, inclusive, em nossa Carta Maior. Vejamos: Constituição Federal, Art. 16. CF, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra…

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Tome Nota! Crimes Transeunte.

Você sabe o que é crime transeunte e não transeunte? São aqueles delitos que NÃO deixam vestígio. Ao contrário, crimes não transeuntes são aqueles que deixam DEIXAM vestígios.   Veja como já foi cobrado em prova: Ano: 2014 Banca: FUNCAB Prova: Delegado de Polícia Civil – PC/RJ Enunciado: Em relação à classificação doutrinária  de crimes,…

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Tome Nota! Habeas Data

Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é o habeas data.

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Tome Nota! Recurso Ordinário em Habeas Corpus

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE LABORAL/ESTUDO NÃO OPORTUNIZADA AO PRESO. “REMIÇÃO FICTA”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A remição da pena exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do art. 126 da LEP. 2. “Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a…

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Tome Nota! Inaplicabilidade do Princípio da Consunção

STJ – HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. O delito de estelionato não será absorvido pelo de roubo na hipótese em que o agente, dias após roubar um veículo e os objetos pessoais dos seus ocupantes, entre eles um talonário de cheques, visando obter vantagem ilícita, preenche uma de suas folhas e, diretamente na…

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Tome Nota! Deformidade Permanente.

STJ – A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando providências posteriores, notadamente quando não usuais…

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