Artigo – Reserva do Possível

O QUE É A CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL?  Cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.[1]  Objetivamente, significa dizer que a dificuldade estatal decorrente da limitação dos recursos financeiros disponíveis (reserva do financeiramente possível)…

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Artigo – RESIPISCÊNCIA

O QUE É? Você já ouviu falar no instituto da resipiscência? Se não, fique atento, pois tentaremos elucidar as principais dúvidas que circundam o tema de forma que após a leitura deste texto, estará habilitado a responder questionamentos outros acerca do assunto. CONCEITO Resipiscência ocorre quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado do crime…

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Artigo – Busca e apreensão na ótica do Código de Processo Penal

BREVES CONSIDERAÇÕES E CONCEITUAÇÃO Busca e apreensão geralmente são encontradas conjuntamente nas expressões processuais, inclusive na disposição legal do próprio Código de Processo Penal Brasileiro – CPPB, todavia, tratam-se de institutos jurídicos distintos. O professor Guilherme de Souza Nucci[1] conceitua as expressões individualmente, vejamos:  “…busca significa o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação,…

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Artigo – Audiência de Custódia

CONCEITUAÇÃO Muito se tem indagado sobre a legalidade e/ou constitucionalidade acerca da audiência de custódia. Essa audiência, nada mais é do que a ratificação de um direito do custodiado de ser apresentado, quando houver prisão em flagrante, imediatamente, a uma autoridade judicial ou a uma autoridade com funções judiciais (funções análogas), o qual analisará de…

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Artigo – Do Indiciamento

DO CONCEITO Antes de adentrarmos efetivamente no indiciamento, necessário se faz explanar, primeiramente, o que vem a ser o inquérito policial. O inquérito policial – IP é um procedimento (e não processo) de caráter administrativo, inquisitório, escrito, sigiloso, realizado pela polícia judiciária (presidido pelo delegado de polícia, ou seja, rege-se pelo princípio da oficiosidade), a…

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Feliz Dia dos Pais!

“Na longa jornada da vida muitos mestres encontramos, alguns seguimos, outros abandonamos, dentre todos, um deles é o que mais amamos. Seu nome é simples e fácil de pronunciar, meu Pai, em meu coração você sempre terá um lar.” Luis Alves

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Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo – IMPO

INTRODUÇÃO IMPO é o acrônimo dado a Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, algo que não geraria tanta importância se mencionássemos tempos atrás. No ano pretérito, especificamente, no dia 22 de dezembro, entrou em vigor a Lei sob o n.º 13.060, sobre a qual disciplina o uso de tais ferramentas pelos agentes de segurança pública, em…

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