Artigo – Busca e apreensão na ótica do Código de Processo Penal

BREVES CONSIDERAÇÕES E CONCEITUAÇÃO Busca e apreensão geralmente são encontradas conjuntamente nas expressões processuais, inclusive na disposição legal do próprio Código de Processo Penal Brasileiro – CPPB, todavia, tratam-se de institutos jurídicos distintos. O professor Guilherme de Souza Nucci[1] conceitua as expressões individualmente, vejamos:  “…busca significa o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação,…

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Questão – 2015 – CESPE – STJ Analista Judiciário

Situação hipotética: Lucas, descuidadamente, sem olhar pra trás, deu marcha a ré em seu veículo, em sua garagem, e atropelou culposamente seu filho, que faleceu em consequência desse ato. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as consequências da infração atingiram Lucas de forma tão grave que a…

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Tome Nota! (Habeas Corpus)

Habeas Corpus – Visita de companheira em estabelecimento prisional. O “habeas corpus” não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional. Com base nessa orientação, a Segunda Turma não conheceu de “writ” em que se alegava a ilegalidade da decisão do juízo das execuções criminais que…

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