Artigo – Reserva do Possível

O QUE É A CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL?  Cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.[1]  Objetivamente, significa dizer que a dificuldade estatal decorrente da limitação dos recursos financeiros disponíveis (reserva do financeiramente possível)…

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Artigo – RESIPISCÊNCIA

O QUE É? Você já ouviu falar no instituto da resipiscência? Se não, fique atento, pois tentaremos elucidar as principais dúvidas que circundam o tema de forma que após a leitura deste texto, estará habilitado a responder questionamentos outros acerca do assunto. CONCEITO Resipiscência ocorre quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado do crime…

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Artigo – Audiência de Custódia

CONCEITUAÇÃO Muito se tem indagado sobre a legalidade e/ou constitucionalidade acerca da audiência de custódia. Essa audiência, nada mais é do que a ratificação de um direito do custodiado de ser apresentado, quando houver prisão em flagrante, imediatamente, a uma autoridade judicial ou a uma autoridade com funções judiciais (funções análogas), o qual analisará de…

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