DO CONCEITO

Antes de adentrarmos efetivamente no indiciamento, necessário se faz explanar, primeiramente, o que vem a ser o inquérito policial. O inquérito policial – IP é um procedimento (e não processo) de caráter administrativo, inquisitório, escrito, sigiloso, realizado pela polícia judiciária (presidido pelo delegado de polícia, ou seja, rege-se pelo princípio da oficiosidade), a fim de apurar indícios mínimos de autoria e materialidade de determinado delito e subsidiar o titular da ação penal (Ministério Público, no caso de ação penal pública ou particular, no caso de ação penal privada), para que tenham elementos suficientes para ingressar com o processo em juízo. Trata-se de um procedimento dispensável, ou seja, o titular da ação penal poderá oferecer a ação penal sem que haja esse ato inquisitorial.

A conceituação de indiciamento está baseada em uma construção doutrinária e jurisprudencial, tendo em vista não haver preceito legal que dispõe sobre o tema. O ato de indiciamento decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s).[1]

Assim, durante as investigações, a autoridade policial poderá concentrar a averiguação em determinado suspeito, alguém que seja o provável autor do crime, havendo, então, a formalização de um indiciamento. Logo, o agente afasta-se da condição de suspeito/investigado e incide na posição de indiciado. Calha advertir que o ato de indiciar um suspeito não é indispensável.

 O ato de indiciar alguém é justamente apontar essa pessoa como provável suspeito do cometimento de uma infração penal, sendo necessário para tal ato dos requisitos:

  1. Prova da existência do crime.
  2. Indícios de autoria.

Conforme ilustríssimo Nestor Távora[2], indiciamento é:

“A informação ao suposto autor a respeito do fato objeto das investigações. É a cientificação ao suspeito de que ele passa a ser o principal foco do inquérito. Saímos do juízo de possibilidade para o de probabilidade e as investigações são centradas em pessoa determinada. Logo, só cabe falar em indiciamento se houver um lastro mínimo de prova vinculando o suspeito à prática delitiva. Deve a autoridade policial deixar clara a situação do indivíduo, informando-lhe a condição de indiciado sempre que existam elementos para tanto. O indiciamento não pode se consubstanciar em ato de arbítrio. Se feito sem lastro mínimo, é ilegal, dando ensejo à impetração de habeas corpus para ilidi-lo ou até mesmo para trancar o inquérito policial iniciado”.

.

           

A autoridade policial responsável pelo indiciamento deverá possuir cautela em relação a esses requisitos, não cabendo a ao delegado indiciar unicamente por simples vontade, sem que haja verificado a existência de um lastro probatório mínimo, pois o ato de indiciar poderá trazer consequência irreparáveis caso seja feito de maneira irresponsável, porquanto a pessoa indiciada se tornará um possível autor de um delito e muitas vezes a pena social é mais cruel que a pena processual. Segundo excelentíssimo professor Renato Brasileiro[3], o indiciamento:

 

“Produz efeitos extraprocessuais, pois aponta à sociedade a pessoa considerada pela autoridade policial como a provável autora do delito, ao mesmo passo que produz efeitos endoprocessuais, representados pela probabilidade de ser o indiciado o autor do delito, considerado antecedente lógico, mas não necessário, do oferecimento da peça acusatória”.

DO INDICIADOR

Conforme supramencionado, o inquérito é presidido por autoridade policial, ou seja, delegado de polícia e, portanto, somente essa autoridade é quem poderá proceder no indiciamento de uma pessoa.

Não há que se falar em indiciamento por parte do promotor, Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, tampouco juiz, tendo em vista que, conforme já fora afirmado, só quem poderá realizar o indiciamento de um indivíduo será a autoridade policial[4].

Apesar de poder o promotor, bem como o magistrado, requisitar a instauração de inquérito policial, o que segundo a doutrina majoritária obriga o delegado de polícia a realizar tal instauração, em conformidade com art. 5º, inciso II do CPPB, essas autoridades não poderão determinar o indiciamento de um suspeito, haja vista, tal ato ser privativo dessa autoridade.

Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

           

O delegado de polícia deve sempre estar atento para os requisitos necessários para o indiciamento, não sendo um ato discricionário dele[5], conforme fora informado, ou seja, não poderá indiciar uma pessoa por simples vontade, caso não sejam atendidos os requisitos. A Lei nº 12.830/13, que “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”, no seu artigo 2º, § 6º, diz que: “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias[6]”.

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RECUSA DOS ACUSADOS À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 6º, DA LEI 12.830/2013. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. 2. Por se tratar de medida ínsita à fase investigatória, por meio da qual o Delegado de Polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados, não se admite que seja requerida ou determinada pelo magistrado, já que tal procedimento obrigaria o presidente do inquérito à conclusão de que determinado indivíduo seria o responsável pela prática criminosa, em nítida violação ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inteligência do artigo 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso provido para anular a decisão que determinou o indiciamento dos recorrentes.(STJ – RHC: 47984 SP 2014/0114700-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/11/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014)

 

Guilherme de Souza Nucci[7], ao tratar dessa discricionariedade por parte da autoridade policial, aduz que:

“Indiciado é a pessoa eleita pelo Estado-investigação, dentro da sua convicção, como autora da infração penal. Ser indiciado, isto é, apontado como autor do crime pelos indícios colhidos no inquérito policial, implica em um constrangimento natural, pois a folha de antecedentes receberá a informação, tornando-se permanente, ainda que o inquérito seja, posteriormente, arquivado. Assim, o indiciamento não é um ato discricionário da autoridade policial, devendo basear-se em provas suficientes para isso. Nessa ótica: STJ: ‘Se há indícios da prática de crimes, incabível o trancamento do inquérito. Todavia, o indiciamento só pode ser realizado se há, para tanto, fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria nos eventuais delitos’ (HC 8.466-PR, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 20.04.1999, v.u., DJ 24.05.1999, p. 183). E também: TJSP: “Deve-se agir com critério para colocar alguém na condição de quase réu, que é uma verdadeira situação em que se sente uma pessoa que foi indiciada em inquérito policial” (HC 338.792-3, Campinas, 6.ª C., rel. Pedro Gagliardi, 15.03.2001, v.u., JUBI 61/01)”. (Grifamos).

DO INDICIADO

Deve-se observar que, em regra, qualquer pessoa poderá ser indiciada. Apesar disso, determinadas autoridades não poderão ser indiciadas conforme previsões expressas em lei. Exemplo disso, os membros do Ministério Público não poderão sofrer o ato de indiciamento, em conformidade com o art. 41, inciso II da Lei nº 8.625/1993[8]. Vejamos:

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

[…]

II – não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

[…]

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

 

Do mesmo modo, isso ocorre com os magistrados, conforme a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35[9] de 1979). In verbis:

Art. 33, Parágrafo único – Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

 

Importante elucidar que para os acusados com foro por prerrogativa de função, torna-se indispensável a prévia autorização do relator, não só para o início das investigações, como também para o indiciamento, conforme pode ser extraído do julgado da Suprema Corte. Vejamos:

Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da República, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Público Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada “Operação Sanguessuga”. 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente “notitia criminis”, diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; AgR 1.793/DF”>INQ no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; ED 1.104/DF”>PET – AgR (AgR) – ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23. 5.2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, b c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. (STF – Inq-QO: 2411 MT , Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103)

DO DESINDICIAMENTO

Os Tribunais Superiores têm admitido o desindiciamento, caso não haja elementos probatórios suficientes para manter tal ato. Admite-se inclusive, o ingresso por meio do remédio constitucional conhecido como habeas corpus, a fim de que isso ocorra. Desindiciar é uma expressão criada pela doutrina de modo a conceituar essa desconcentração das investigações em um determinado suspeito, bem como a retirada dos registros. Esse ato ocorre quando o anterior indiciamento é desconstituído. Vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO INVIÁVEL. DESINDICIAMENTO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo nos autos do inquérito policial indícios de materialidade, mas frágeis e duvidosos indícios de autoria, deve ser confirmada a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em primeiro grau tão somente para cancelar o indiciamento do paciente, sem determinar o arquivamento do procedimento investigatório, de modo a não prejudicar a continuidade das investigações. 2. Remessa oficial conhecida e desprovida. (TJ-DF – RMO: 20140210021429 DF 0002129-15.2014.8.07.0002, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 09/10/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 221)

 

Destarte, a conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.[10]

 

DA CONCLUSÃO

            Assim, observa-se que o indiciamento é a peça formal utilizada pelo delegado de polícia, no bojo do inquérito policial, para assinalar um ou mais suspeito a um determinado delito. Salienta-se que também há a peça contrária a mencionada, no caso, o desindiciamento, que, como o próprio nome diz, é a retirada desse apontamento no suspeito.

            Cumpre elucidar que nem todo inquérito policial haverá, necessariamente, o indiciamento, como é o caso, por exemplo, da autoridade policial entender que o fato narrado não constitui crime, mas tão apenas uma infração administrativa. Assim, não haveria o binômio imprescindível para a concretização do indiciamento, qual seja, prova da existência do crime e indícios de autoria.

            Ainda aqui, resta esclarecer que configura constrangimento ilegal o indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, tendo em vista que, com o recebimento da peça acusatória, encerra-se a fase de investigação policial, sendo desnecessária a referida medida[11]

            Logo, caso haja a abertura de um inquérito policial sem a incidência do indiciamento do suspeito, poderá o delegado de polícia relatar (em peça formal) o caso narrando ao magistrado o fato e explanando os motivos da ausência do indiciamento.

 

BIBLIOGRAFIA

  1. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8ª ed. rev. e ampl. Ed. Jus Podivm, 2013.
  2. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, vol. I – Niterói, RJ: Impetus, 2011.
  3. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
  4. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – 21ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, 992.
  5. AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro. Processo penal: esquematizado – 6ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo. MÉTODO, 2014.

 

LEGISLAÇÃO UTILIZADA

  1. BRASIL, Decreto Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941.
  2. BRASIL, Lei 12.830 de 20 de Junho de 2013.
  3. BRASIL, Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993.
  4. BRASIL, Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979.

AUTORES

André Luiz Araújo Portela – Idealizador e Conteudista do site Carreira Policial.

José Henrique Silva Pereira – Idealizador e Conteudista no site Carreira Policial.


[1] Questão cobrada no concurso da VUNESP, PC-CE, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe, ano 2015

[2] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8ª ed. rev. e ampl. Ed. Jus Podivm, 2013, p. 126.

[3] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, vol. I – Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 204.

[4] Tema já abordado nos seguintes concursos: Papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal- PCDF, ano de 2015, FUNIVERSA/ Analista Judiciário do TRE-GO, no ano de 2015

[5] Tema cobrado na seguinte prova: Papiloscopista da PCDF, no ano de 2015

[6] BRASIL, Lei 12.830 de 20 de Junho de 2013.

[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pág. 227.

[8] BRASIL, Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993.

[9] BRASIL, Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979.

[10] Questão cobrada na prova de Escrivão da Polícia Federal – Polícia Federal – CESPE – 2013

[11] (STJ – HC: 218124 SP 2011/0215742-7, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 07/05/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013)

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