• BREVES CONSIDERAÇÕES E CONCEITUAÇÃO

Busca e apreensão geralmente são encontradas conjuntamente nas expressões processuais, inclusive na disposição legal do próprio Código de Processo Penal Brasileiro – CPPB, todavia, tratam-se de institutos jurídicos distintos.

O professor Guilherme de Souza Nucci[1] conceitua as expressões individualmente, vejamos:

 “…busca significa o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação, descoberta e pesquisa de algo interessante para o processo penal, realizando-se em pessoas ou lugares. Já apreensão é medida assecuratória que toma algo de alguém ou de algum lugar, com a finalidade de produzir prova ou preservar direitos”. 

 

Entendemos que busca tem por objetivo encontrar coisas ou pessoas, enquanto que a apreensão é a medida que visa acautelar, ou seja, colocar sob custódia determinada pessoa ou coisa.  Existem casos em que poderá ocorrer busca sem apreensão e vice versa. Exemplo de busca sem que ocorra apreensão é o caso de a polícia judiciária realizar esse procedimento em determinada residência e não encontrar o objeto da investigação procurado. Por outro lado, haverá apreensão sem a ocorrência de buscas no caso de a pessoa que está sendo investigada entrega espontaneamente, por exemplo, o objeto da busca.

 

  • DA BUSCA PESSOAL

A busca é o gênero, podendo se desdobrar na busca veicular, pessoal, domiciliar, etc. A busca pessoal é uma das modalidades prevista no CPPB, art. 244. Ela envolve a inspeção nas vestimentas e demais objetos em poder da pessoa que está sendo revistada, como mochilas, bolsas, malas, e, inclusive, automóveis. Cumpre observar que a revista em automóveis poderá ocorrer quando estes não estiverem servindo de moradia para a pessoa, como no caso de trailers, alguns barcos, entre outros, haja vista que nesses casos, o tratamento dispensado será o mesmo da busca domiciliar, exigindo-se mandado judicial, conforme os casos previstos na Lei Suprema, art. 5º, XI. Nos demais casos, é prescindível a presença de ordem judicial, necessitando-se assim, a mera fundada suspeita no caso para se concretizar a busca no interior do automóvel.

 

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA EM INTERIOR DE VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. Prescinde de mandado judicial a busca por objetos em interior de veículo de propriedade do investigado fundada no receio de que a pessoa esteja na posse de material que possa constituir corpo de delito, salvo nos casos em que o veículo é utilizado para moradia, como é o caso de cabines de caminhão, barcos, trailers. Isso porque, nos termos do art. 244 do CPP, a busca nessa situação equipara-se à busca pessoal. HC 216.437-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/9/2012.

 

Visualizamos três possibilidade de busca pessoal, quais sejam:

  1. Realização de prisão

Quando houver prisão em flagrante, poderá ser realizada a busca pessoal, independente de mandato judicial com o fim de resguardar os agentes e o próprio custodiado, visto que o detido poderá estar portando objetos que uma vez utilizados, sirvam como armas, como é o caso de facas, estiletes, seringas, etc.

 

  1. Fundadas suspeitas

Está sedimentada no caso de haver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Importante observar que nos três casos estudados o que está em discussão é a urgência do procedimento, tendo em vista a inviabilidade de requisição por parte da autoridade competente de mandando judicial, dado que seria inexequível, por exemplo, uma equipe da Policia Militar, visualizando uma determinada pessoa com um volume na cintura e apresentando um nervosismo sem igual, e ainda, coincidindo com as características anteriormente repassadas como sendo de um suposto autor de roubo, ao avistar a viatura da instituição, solicitar um mandado judicial e aguardar a decisão do magistrado para realizar a abordagem.

Importante ressaltar que há a distinção entre suspeita e fundada suspeita. De acordo com Nucci[2] suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é algo mais concreto e robusto. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência, tirocínio policial ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a “denúncia” (delação) feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de uma arma de fogo. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo crucial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente.

 

  1. Buscas realizadas a terceiros no interior do domicílio diligenciado

A última situação em que não é necessário o mandado para a realização da busca pessoal é no caso de uma diligência no interior de domicílio. No momento da realização da averiguação, os policiais percebem que há indivíduos no interior da residência. Percebe-se que o objetivo principal é a busca no recinto (com autorização do juiz competente), contudo, houve um desdobramento e localizaram, no caso em tela, algum suspeito no interior da habitação. Essas pessoas poderão ser revistadas em decorrência da preservação da segurança dos agentes envolvidos na operação, bem como parte do procedimento de busca domiciliar, pois algum integrante da residência poderá ocultar o objeto que se esteja procurando, um tablete de entorpecente ou ainda, uma arma de fogo. Ademais, é bastante crível e plausível que, ao realizar uma diligência no interior de uma “boca de fumo” (local de compra e venda de entorpecentes) os policiais localizem um indivíduo no interior da casa. Ora, a própria situação em si já o coloca em uma situação de fundada suspeita. O que esse cidadão está fazendo dentro de um local em que se comercializa entorpecentes? Trata-se de um desdobramento natural e procedimental, por exemplo, nos times táticos, a “tomada” por completo do ambiente operacional, evitando-se assim que haja uma injusta agressão por parte de terceiros aos agentes da lei.

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

 

Não menos importante é observar que, independente do procedimento de busca que se esteja realizando, os agentes envolvidos devem pautar-se na legalidade, impessoalidade, moralidade e observar os direitos previstos na Carta Magna, em especial o previsto no art. 5º, X da Constituição Federal. Vejamos:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

 

  • DA BUSCA PESSOAL EM MULHERES

Questão polêmica na sociedade e que costuma ser tema de provas de concurso é quanto à busca pessoal em mulher.

Apesar de a sociedade ter uma falsa percepção, por vezes, de que a busca pessoal em mulher feita por um homem gera abuso dos agentes do Estado, ou ainda, vista como um escândalo sem precedentes, o Código de Processo Penal é límpido e não deixa dúvidas quanto ao assunto. A busca em pessoas do sexo feminino deverá ser realizada preferencialmente por mulheres, porém somente se isso não atrapalhar o andamento do procedimento.

 

Art. 249.  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

 

Há diversas decisões judiciais nesse sentido ratificando a legalidade na ação dos policiais, desde que cumpridos os requisitos legais. Vejamos:

 

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE INOCORRÊNCIA – BUSCA PESSOAL NA PACIENTE (MULHER) REALIZADA POR POLICIAS DO SEXO MASCULINO – ART. 249 DO CPP – POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR RETARDAMENTO OU PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA – (TJ-BA – HC: 03038730320128050000 BA 0303873-03.2012.8.05.0000, Relator: Nilson Soares Castelo Branco, Data de Julgamento: 24/05/2012,  Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, Data de Publicação: 16/11/2012)

 

“…Nos termos do art. 249 do CPP, a realização de busca pessoal em mulher poderá ser feita por policial do sexo masculino em caso de retardamento ou prejuízo da diligência.” (TJ-MG – APR: 10024122040272001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 26/03/2014,  Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/04/2014)

 

Importante salientar que o agente estatal deve sempre observar os princípios constantes na Carta Magna para resguardar os direitos do abordado e não extrapolar os limites legais, sendo que esse tipo de busca só deve ser realizado em casos realmente necessários.

No intuito de auxiliar nos estudos, imaginemos que um cidadão noticia à polícia a existência de um indivíduo portando uma arma de fogo e entorpecentes próximo a um bar da região. A equipe policial se desloca em direção ao estabelecimento comercial informado. Próximo do local, um dos agentes presencia um indivíduo com as mesmas características repassadas na delação entregando um objeto prateado a uma senhora. Os policiais realizam a abordagem no suspeito e nada de ilícito é encontrado, porém, percebe-se um volume distinto na altura da cintura da mulher, o que poderia ser uma arma de fogo. Não há policial feminina na equipe. Poderá os policiais proceder na busca pessoal? Pensamos que este é o típico caso onde a busca pessoal em mulheres realizada por homem é lícita e imprescindível à segurança dos agentes, além de que poderá importar no retardamento ou prejuízo as diligências. Diante disso, observa-se que esse procedimento deve ser levado em conta pela equipe, no momento da ação e caso a caso e observando os limites e princípios legais.

 

Veja como esse tema já foi cobrado em provas de concurso policiais:

 

(Escrivão de Polícia – Polícia Federal – CESPE – 2013) No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual. Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência.

 

(    ) Certo          (    )  Errado

 

Gabarito: Certo.

 

(Soldado da Polícia Militar – PM/SC – IOBV – 2015) Quanto à busca em mulher, indique a alternativa que está em consonância com o disposto no Código de Processo Penal.

 

  1. a) Será feita, necessariamente, por outra mulher.
  2. b) Poderá ser feita por qualquer agente policial, independente se homem ou mulher ou se importará ou não em retardamento da diligência.
  3. c) Será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
  4. d) As alternativas A, B e C estão em desacordo com o disposto no artigo 249 do Código de Processo Penal.

 

Gabarito: Letra C.

 

(Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe – PC/CE – VUNESP – 2015) -Questão adaptada: Com relação a buscas e apreensões, é correto afirmar que:

 

  1. c) a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

 

Gabarito: Certo.

Observação: Optamos por adaptar a questão, porquanto os demais itens não tratavam do assunto em questão.

 

(Delegado de Polícia – PC/DF – FUNIVERSA – 2015) -Questão adaptada: Em relação a provas e ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

  1. b) A busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.

 

Gabarito: Errado.

Observação: Optamos por adaptar a questão, porquanto os demais itens não tratavam do assunto em questão.

 

  1. CONCLUSÃO

Assim, percebe-se que há legalidade na busca pessoal nas mulheres realizadas por homens, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Ainda aqui, entendemos que, sempre que possível, o policial deve aguardar a chegada de uma agente de segurança para realizar a busca pessoal, evitando-se assim, possíveis denúncias infundadas junto às Corregedorias ou órgãos de controle da atividade policial.

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pág. 1807.

[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pág. 1847.

 


Autores:

André Luiz Araújo Portela – andre@carreirapolicial.com.br

José Henrique Silva Pereira – henrique@carreirapolicial.com.br

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