CONCEITUAÇÃO

Muito se tem indagado sobre a legalidade e/ou constitucionalidade acerca da audiência de custódia. Essa audiência, nada mais é do que a ratificação de um direito do custodiado de ser apresentado, quando houver prisão em flagrante, imediatamente, a uma autoridade judicial ou a uma autoridade com funções judiciais (funções análogas), o qual analisará de forma imparcial, o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão (prisão cautelar) ou da eventual concessão de liberdade, podendo ou não atribuir ao custodiado, outras medidas cautelares distintas da prisão. Adverte-se ainda que, nessa sessão solene, o magistrado poderá avaliar situações que permearam a detenção do custodiado, como a ocorrência desnecessária do uso da força policial dentre outras irregularidades.

FUNDAMENTO LEGAL

A audiência de custódia tem seu alicerce, primeiramente, na Constituição Federal de 1988, bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como “Pacto de San Jose da Costa Rica” e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ambos introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 1992 com status supralegal. Rege o art. 7, item 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos:

 

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.  Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. (Grifei)

 

                O art. 9º, tópico 3 da Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dispõe que:

 

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas  a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.” (Grifei).

FINALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Diante da situação infundida no ordenamento jurídico brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento Conjunto nº 03/2015 que dispõe sobre a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia. O objetivo dessa audiência é elogiável, porquanto, além de trazer à tona Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil que versem sobre os Direitos Humanos bem como vários princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana, determina que a autoridade policial providencie a apresentação da pessoa encarcerada, sem demora, (no Brasil, tem-se adotado o prazo de até 24 horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante) após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.

Elenca-se como finalidade imediata da audiência de custódia, a análise, sem demora, do auto de prisão em flagrante por uma autoridade do Poder Judiciário, podendo-se assim, quando arbitrária a detenção, relaxá-la sem que cause um dano maior ao custodiado, estando em perfeita consonância com o art. 5º, LXV da Constituição Federal Brasileira de 1988 (“a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”).

Como finalidade mediata, por conseguinte, pode-se catalogar a diminuição considerável da população carcerária brasileira, na qual, é a terceira maior do mundo (algo em torno de 711.463 presos), visto que haverá a apreciação pelo magistrado do auto de prisão em flagrante quase que imediatamente após o cometimento do delito. Nesse caso, poderá o juiz ou a autoridade com poderes análogos atribuir ao acusado medida distinta da prisão cautelar, com fulcro no Código de Processo Penal Brasileiro.

Observa-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um “Estado de Coisas Inconstitucional”, ou seja, há uma verdadeira violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais. Atribui ainda a estagnação ou incapacidade reiterada e inabalável das autoridades públicas em alterar o cenário como um todo. Assim, necessário seria haver uma transformação estrutural da atuação do poder estatal no intuito de se descontruir a situação inconstitucional.

Assim, a Suprema Corte, ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob o n.º 347 MC/DF, julgada em 9/9/2015, cujo relator é o Ministro Marco Aurélio, (Info 798) determinou, naquele instante, a implementação, no prazo máximo de 90 dias, da audiência de custódia.

Com essa determinação imediata sobre a instalação e execução das audiências de custodia, gerou-se alguns questionamentos que devem ser sopesados, como a terminologia da expressão “sem demora” (prazo para apresentação do custodiado à autoridade judiciária), bem como a questão procedimental da própria audiência em si, pois, necessário se faz um esforço mútuo dos três Poderes para a ocorrência dessa sessão solene, como também o sincronismo que deverá haver entre eles.

ALGUNS DADOS SOBRE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Apenas como critério de informação e no intuito de elevar a discussão acerca do tema, tem-se que no Distrito Federal, no período compreendido entre 14/10/2015 a 31/10/2015, houve 550 audiências de custódia realizadas, sendo que 42.36% foram convertidas em prisão cautelar e 57.64% o magistrado concedeu a liberdade provisória. Outro número que chama a atenção é de que apenas 2 custodiados alegaram de violência no ato da prisão[1] e não houve nenhum encaminhamento ao serviço social. Se observarmos a titulo de exemplificação o Estado de São Paulo, chega-se aos seguintes números: 10.316 audiências de Custódia realizadas (período: 24/02/2015 a 13/10/2015), sendo que 910 detidos alegaram ter sofrido alguma violência no ato da prisão e 4.521 lograram êxito na concessão da liberdade provisória. No Estado do Maranhão, houve 931 audiências de custódia realizadas (período: outubro de 2014 a 14/10/2015), sendo que 50.48% foi decretada a prisão preventiva, 49.52% foi concedida a liberdade provisória e 8% alegaram qualquer tipo de violência no ato da prisão.

DA ANÁLISE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE

Percebe-se que, além da concretização do Pacto de San José da Costa Rica, há outro ponto positivo nessa audiência, pois, quanto mais próximo do fato delituoso ocorrido, mais fácil será de buscar na memória as peculiaridades do delito. Entrementes, como ponto negativo, ressalta-se que tão apenas o detido, seu advogado (ou membro da Defensoria Pública) e o membro do Ministério Público, além, é claro, do magistrado, participam dessa sessão. Assim, os policiais condutores da ocorrência, as testemunhas, bem como as vítimas que participaram do cenário criminoso poderiam, caso fossem ouvidos, trazer com certa robustez, maior riqueza de informação ao caso concreto quando indagados pela autoridade judicial,  evitando-se assim, o perecimento das provas testemunhas.

Ademais, diferentemente do que questionam alguns policiais, a celeridade na apresentação ao juiz competente, permite corroborar a legalidade da prisão em flagrante, sem que seja questionada a possibilidade de crimes outros, como o de tortura por parte do agente da lei.

Ressalte-se que a Suprema Corte analisou a legalidade do Provimento Conjunto nº 03/2015 do TJSP por meio da ADI 5240/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 20/8/2015, e entendeu ser constitucional, visto que não houve inovação no ordenamento jurídico, mas tão somente explicitou conteúdo normativo preexistente, no caso específico, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o próprio Código de Processo Penal.

CONCLUSÃO

Logo, pode-se perceber que a Audiência de Custódia nada mais é do que a concretização de um direito outrora violado pelas autoridades brasileiras, na medida em que exsurgiu no ordenamento jurídico brasileiro ainda nos anos 90 quando da ratificação dos tratados internacionais.

Ademais, necessário observar a finalidade imediata e mediata da audiência de custódia, uma vez que, como fora apresentado outrora, tem-se por objetivo principal a efetiva análise dos autos e o contato direto do Poder Judiciário com o detido, conquanto que, por vezes, o fito realizado por alguns magistrados seja o desencarceramento do autuado, ocorrendo, por conseguinte, um alívio imediato do “Estado de Coisas Inconstitucional”. O intuito que foi apresentado pelos Tratados Internacionais, como também pelo ordenamento jurídico brasileiro é “balançar dos olhos” do magistrado, ou seja, observar a consonância do que fora incluído nos autos policiais com o que está sendo apresentado por meio do detido, com isso, deverá, em princípio, haver um nexo harmonioso.

Deve-se analisar a real intenção do constituinte originário no que tange à audiência ora em análise, pois, percebe-se que, por vezes, há inversão total de princípios constitucionais empregados, visto que o propósito da audiência de custódia é analisar os procedimentos adotados no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, como também, os direitos reservados ao custodiado. Assim, é notório que deverá haver responsabilização penal, administrativa e civil ao servidor que molestar, açoitar, etc o detido, entrementes, o fito central da audiência deverá preocupar-se, em especial, ao fato típico cometido pelo delinquente, evitando-se assim, um desvirtuamento do próprio escopo do instituto.


André Luiz Araújo Portela – Idealizador e Conteudista do site Carreira Policial.


[1] Fonte: http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia/mapa-da-implantacao-da-audiencia-de-custodia-no-brasil acessado em 10/02/2016 às 17:20

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