Artigo – Reserva do Possível

O QUE É A CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL?  Cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.[1]  Objetivamente, significa dizer que a dificuldade estatal decorrente da limitação dos recursos financeiros disponíveis (reserva do financeiramente possível)…

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Artigo – RESIPISCÊNCIA

O QUE É? Você já ouviu falar no instituto da resipiscência? Se não, fique atento, pois tentaremos elucidar as principais dúvidas que circundam o tema de forma que após a leitura deste texto, estará habilitado a responder questionamentos outros acerca do assunto. CONCEITO Resipiscência ocorre quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado do crime…

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Artigo – Busca e apreensão na ótica do Código de Processo Penal

BREVES CONSIDERAÇÕES E CONCEITUAÇÃO Busca e apreensão geralmente são encontradas conjuntamente nas expressões processuais, inclusive na disposição legal do próprio Código de Processo Penal Brasileiro – CPPB, todavia, tratam-se de institutos jurídicos distintos. O professor Guilherme de Souza Nucci[1] conceitua as expressões individualmente, vejamos:  “…busca significa o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação,…

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Artigo – Audiência de Custódia

CONCEITUAÇÃO Muito se tem indagado sobre a legalidade e/ou constitucionalidade acerca da audiência de custódia. Essa audiência, nada mais é do que a ratificação de um direito do custodiado de ser apresentado, quando houver prisão em flagrante, imediatamente, a uma autoridade judicial ou a uma autoridade com funções judiciais (funções análogas), o qual analisará de…

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Artigo – Do Indiciamento

DO CONCEITO Antes de adentrarmos efetivamente no indiciamento, necessário se faz explanar, primeiramente, o que vem a ser o inquérito policial. O inquérito policial – IP é um procedimento (e não processo) de caráter administrativo, inquisitório, escrito, sigiloso, realizado pela polícia judiciária (presidido pelo delegado de polícia, ou seja, rege-se pelo princípio da oficiosidade), a…

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Diferenças: Arquivamento Implícito e Arquivamento Indireto

Arquivamento Implícito: O arquivamento implícito é uma conceituação doutrinária e rechaçada pela legislação brasileira. Ocorre quando o promotor deixa de incluir na peça denunciatória algum dos indiciados elencados pela autoridade policial ou um fato investigado, sem justificar ou manifestar, no entanto, qualquer motivação dessa decisão, e, ainda nesse contexto, o magistrado não questiona essa conduta…

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Questão – 2015 – CESPE – STJ Analista Judiciário

Situação hipotética: Lucas, descuidadamente, sem olhar pra trás, deu marcha a ré em seu veículo, em sua garagem, e atropelou culposamente seu filho, que faleceu em consequência desse ato. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as consequências da infração atingiram Lucas de forma tão grave que a…

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Tome Nota! Iniciativa das Emendas Contitucionais

Boa Noite, Guerreiros! Todos em QAP? TOME NOTA! Quem pode propor uma Emenda Constitucional? O processo legislativo está previsto no artigo 59 da Constituição Federal – CF e nos seus artigos seguintes. Entre as espécies normativas primárias previstas, a campeã em provas de concursos é a famosa Emenda Constitucional. ►CF, Art. 59. O processo legislativo…

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Tome Nota ! Art. 6º – Código Processual Penal

TOME NOTA! Está sabendo da modificação na legislação penal por conta da entrada em vigência da Lei nº 13.257, de 2016? Então se liga nessa modificação do art. 6º do CPP e leia a Lei na íntegra. Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: X – colher…

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Tome Nota! Princípio da Anualidade (Anterioridade) Eleitoral

Você conhece o princípio da anualidade (anterioridade) eleitoral? ☛ Pois bem, esse princípio advém do Direito Eleitoral e está previsto, inclusive, em nossa Carta Maior. Vejamos: Constituição Federal, Art. 16. CF, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra…

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